Administrativo

O escritório Fontes & Advogados Associados possui destacada atuação em direito administrativo, abaixo a nossa atuação:

• Estruturação de empresas para contratações com o poder público – Lei 8.666/1993;
• Análise de editais de licitação, suporte na compilação de documentos e acompanhamento das sessões públicas dos certames;
• Exames prévios de editais e representações ao Tribunais de Contas de Estados, Municípios e União;
• Contratos Administrativos e Termos Aditivos em geral;
• Pareceres consultivos relacionados às hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade de licitação;
• Concessões e Parcerias Público Privadas; Contencioso envolvendo ações civis públicas;
• Elaboração de políticas preventivas às práticas de corrupção, estruturação e consultoria na implementação de Programas de Integridade – Lei Anticorrupção.